APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DECISUM QUE, NA OPORTUNIDADE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO BEM COMO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO AJUSTE EM PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO STJ, PROVIDO PARA AFASTAR O ÓBICE AO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS MENCIONADOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA CORTE. ANÁLISE IMPOSITIVA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS AJUSTES DESTA NATUREZA. DESPROVIMENTO. DIPLOMA LEGAL REITERAMENTE APLICADO TAMBÉM NO ÂMBITO DAS AVENÇAS DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme entendimento pacífico, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações decorrentes de grupo de consórcio" (STJ, Ag n. 566.465/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 12-5-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012773-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).