APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO POR PROCURADORA CONSTITUÍDA PARA ESTA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ADQUIRENTE DE ESCRITURAR O BEM COM SUBSTABELECIMENTO, EM RAZÃO DA BAIXA DA PESSOA JURÍDICA (PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL) EFETUADA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO OBSTÁCULO NA OUTORGA DA ESCRITURA, AO ARGUMENTO DE QUE VENDERA A EMPRESA AO DEMANDANTE HÁ SEIS ANOS ATRAZ E, POR NEGLIGÊNCIA DESTE, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO FORA EFETIVADA. TESE NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA BAIXA DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO QUE FORA MOTIVADA PELO ARTIGO 54 DA LEI 11.941/2009. PESSOA JURÍDICA QUE CONTINUA EXISTINDO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, ATÉ QUE ESTA SE CONCLUA. EXEGESE DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012794-9, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).