EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE STALIN. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 297, § 1º (POR SETE VEZES), E ART. 316, § 1º (POR SETE VEZES), DO CÓDIGO PENAL. VÍCIO VERIFICADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 107, IV, ART. 109, IV, ART. 110, § 1º, ART. 115, ART. 117, I E IV, E ART. 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL). OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGANTE HERCÍLIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Ausentes os requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.012799-4, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).