TJSC 2012.012805-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012805-1, de Papanduva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012805-1, de Papanduva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Papanduva
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