RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MESTRADO EM DIREITO. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO PELA CAPES, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE OBTER O TÍTULO COM RECONHECIMENTO IRRESTRITO. PROMESSA DA COORDENADORIA DO CURSO NÃO CUMPRIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DESPESAS COM MENSALIDADES EFETIVAMENTE COMPROVADAS. APROVEITAMENTO PARCIAL DO CURSO. POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA AOS MESTRANDOS. RESTITUIÇÃO DA METADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, EX VI DO ART. 20, III, DO CDC, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. "A Instituição de ensino superior, no exercício de função delegada pela Administração Pública, que oferece curso de pós-graduação strictu sensu e a titulação correspondente não logra o necessário reconhecimento junto à CAPES/MEC, responde pelos danos causados em razão da defeituosa prestação do serviço. A responsabilidade em casos tais é objetiva (CDC, arts. 3º e 14)" (Apelação Cível n. 2008.012211-1, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/08/2008). CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDAO (ARBITRAMENTO), QUANDO PASSARÁ A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA N. 43 DO STJ), ISTO É, A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA MENSALIDADE, TAMBÉM PELA TAXA SELIC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012806-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).