APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE, UMA VEZ QUE O DEFENSOR FOI INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, A PARTIR DO QUE É DE SUA RESPONSABILIDADE ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE HOUVE A INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. TESE RECHAÇADA. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE FORAM INQUIRIDAS ANTES DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DESTA. PRAZO DE 90 DIAS EXPIRADO. ART. 222, § 1º, DO CPP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 DO CPP. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTEM DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE UMA HORA POR DIA PARA UMA HORA POR SEMANA. NÃO ACOLHIMENTO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL QUE DETERMINA UMA HORA POR DIA NO MÍNIMO (ART. 46, §3º DO CP). REPRIMENDA FIXADA DE FORMA CORRETA PELO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SEGUNDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO (ART. 45, § 1º, CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ALTERANDO-SE DE OFÍCIO O QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012807-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).