TJSC 2012.012817-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. POSTERIOR JUNTADA PELO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO BUZAID. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA OUTORGA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE SUSCITANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.012817-8, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. POSTERIOR JUNTADA PELO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO BUZAID. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA OUTORGA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE SUSCITANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.012817-8, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
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