APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. I) ARGUIDA NULIDADE DAS PROVAS ANGARIADAS AO FEITO, POR SEREM DECORRENTES DE INCURSÃO POLICIAL EFETUADA NA AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA. II) REFERIDA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, DIANTE DA FALTA DE REPRODUÇÃO CROMATOGRÁFICA. IMPROPRIEDADE. OMISSÃO QUE NÃO DESNATURA AS CONCLUSÕES FIRMADAS POR EXPERTO COMPETENTE. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, RESTOU CONFECCIONADO DENTRO DOS PADRÕES TÉCNICOS PERTINENTES. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DA ACUSADA EM DIVERGÊNCIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE POLICIAIS QUE INDICAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTANCIA PSICOATIVA PELA RÉ, BEM COMO A APREENSÃO DO ARMAMENTO EM SUA RESIDÊNCIA. PROVA ORAL HARMÔNICA E SEGURA, QUE APONTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA RECORRENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA ETAPA. REQUERIMENTO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INADEQUAÇÃO. NATUREZA DO ENTORPECENTE NEGATIVAMENTE SOPESADA. PENA, NO PONTO, MANTIDA. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) EM PATAMAR MÁXIMO. CONSERVAÇÃO. SANÇÃO, AO FINAL, CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO, DO FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEI QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL AO CASO CONCRETO. ACUSADA QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS NORMATIVOS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. SANÇÃO CONFIRMADA. TERCEIRA FASE. REPRIMENDA CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. OPERAÇÃO QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO EM TELA. SENTENCIADA QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS NORMATIVOS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012858-7, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).