APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DE DOIS DOS TRÊS ACUSADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO EXPRESSO NA DECISÃO ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DECLARAÇÕES FIRMES E CONTUNDENTES DA VÍTIMA ALIADAS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS GILSON E VILMAR NA EMPREITADA CRIMINOSA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESCABIMENTO - CLARO INTENTO DOS AGENTES DE SUBTRAIR OS PERTENCES DA VÍTIMA - ROUBO QUE SE CONSUMA COM A MERA TRANSFERÊNCIA DA POSSE (TEORIA DA AMOTIO) - DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE REPAROS - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012859-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).