USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS DEPOSITADOS EM MÃOS DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA DURANTE A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE LITIGAVAM A ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E A ANTERIOR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCABIMENTO. BENS NÃO PERTENCENTES AO ENTE MUNICIPAL, AINDA QUE SOB USO DESTE DURANTE O PERÍODO DE DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 340 DO STF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de bem de propriedade privada, é possível o usucapião, ainda que, em situação excepcionalíssima, estivessem sob encargo do Município por força de depósito judicial. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CREDORA COM PENHORA AVERBADA NO REGISTRO DO BEM. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. LEGITIMIDADE DA CONTESTANTE PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. USO PRODUTIVO DOS BENS RECLAMADOS. PRAZO DECENAL. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Havendo os autores utilizado os bens para manter atividade empresarial, aplica-se ao pedido de usucapião extraordinário o prazo de dez anos, ainda que se tenha feito pouco investimento ou manutenção nos bens controvertidos ou que parte desses tenha sido perdida em arrematação de execução trabalhista. PERMANÊNCIA DOS AUTORES NO LOCAL CONHECIDA E TOLERADA PELO MUNICÍPIO. PERMISSÃO DADA A FIM DE QUE OS OCUPANTES FIZESSEM MANUTENÇÃO DOS BENS. CONSOÂNCIA DE DIVERSAS PROVAS ESCRITAS E ORAIS A ESSE RESPEITO. PRESENÇA DE GUARDAS NO LOCAL MANTIDOS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. DOCUMENTO FIRMADO PELO AUTOR INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO DESCABIDO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012872-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).