TJSC 2012.012917-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. TERRENO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, MAS PERTENCENTE A TERCEIRO, QUE NÃO COMPÕE A LIDE. MEAÇÃO INVIÁVEL. APARTAMENTO COMPRADO EM PERÍODO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA DO CASAL, MAS FINANCIADO E QUITADO DURANTE O RELACIONAMENTO. MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUTOMÓVEL. DOCUMENTO DO DETRAN QUE COMPROVA QUE O BEM FOI ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, E, POR ISSO, DEVE SER DIVIDIDO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PARCELAS QUITADAS POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DA RELAÇÃO QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012917-0, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. TERRENO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, MAS PERTENCENTE A TERCEIRO, QUE NÃO COMPÕE A LIDE. MEAÇÃO INVIÁVEL. APARTAMENTO COMPRADO EM PERÍODO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA DO CASAL, MAS FINANCIADO E QUITADO DURANTE O RELACIONAMENTO. MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUTOMÓVEL. DOCUMENTO DO DETRAN QUE COMPROVA QUE O BEM FOI ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, E, POR ISSO, DEVE SER DIVIDIDO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PARCELAS QUITADAS POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DA RELAÇÃO QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012917-0, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Martins Portelinha
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital - Continente
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