APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO APENAS NO TOCANTE AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CHEQUES EMITIDOS PELO DEVEDOR, CUJO PAGAMENTO FOI POSTERIORMENTE SUSTADO. COBRANÇA EFETIVADA POR TERCEIRO, EM NOME DO CREDOR, O QUAL PORTAVA AS CÁRTULAS SUSTADAS. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS E RECIBO. HIPÓTESE VERTENTE QUE RETRATA A FIGURA DO CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO PAGAMENTO. LIBERAÇÃO DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012921-1, de Ascurra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).