TJSC 2012.012925-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSOS DO EXEQUENTE. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉUS QUE SÃO AVALISTAS DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO EXECUTADO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. APELANTE QUE SUSCITA A DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS EXECUTADOS NA ALIENAÇÃO DO PRODUTO POR FORÇA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A VENDA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE APURADO DE FORMA UNILATERAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.070 E 1.071 DO CPC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012925-9, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSOS DO EXEQUENTE. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉUS QUE SÃO AVALISTAS DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO EXECUTADO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. APELANTE QUE SUSCITA A DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS EXECUTADOS NA ALIENAÇÃO DO PRODUTO POR FORÇA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A VENDA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE APURADO DE FORMA UNILATERAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.070 E 1.071 DO CPC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012925-9, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Timbó
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