ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO OUTORGADO POR PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADO SUBSTABELECIDO. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTENCIA DE RECOLHIMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PERITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido". Precedentes: EREsp. Nº 202.184 - AL, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1.2.2001; e AgRg nos EREsp 36.319 / GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 08/05/1995, p. 12.272. (Edcl no Resp 901.915/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 04.08.2009)" (Apelação Cível, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito, Público, j. em 18/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012929-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).