TJSC 2012.012959-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO UNICAMENTE PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS. ENCARGO CONTRATADO NA FORMA ARITMÉTICA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TER FICADO VENCIDA EM TODOS OS SEUS PLEITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012959-6, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO UNICAMENTE PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS. ENCARGO CONTRATADO NA FORMA ARITMÉTICA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TER FICADO VENCIDA EM TODOS OS SEUS PLEITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012959-6, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Jaguaruna
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