APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRA CONDENATÓRIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA AGUARDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. VERBA DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 386 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS CONFORME SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI INTEIRAMENTE SOBRE O ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RÉU ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias." (AC n. 2011.049861-8, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012969-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).