APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO DE REVENDEDORA E NÃO CONSEGUIU RETIRAR O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO, EIS PENDENTE SOBRE O BEM GRAVAME POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA FINANCEIRA RÉ. APELANTE QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A REVENDEDORA EM DATA ANTERIOR À DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR, RECEBENDO O ALUDIDO BEM EM GARANTIA. IRRELEVÂNCIA. FINANCEIRA QUE SOMENTE REGISTROU O GRAVAME DOIS ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO PACTO, SEM OBSERVAR SE O AUTOMÓVEL AINDA PERTENCIA À REVENDEDORA. BOA-FÉ DO AUTOR QUE SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA PELA RÉ EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS NO CASO. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA TER SIDO A RÉ A RESPONSÁVEL PELO GRAVAME QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR, IMPEDINDO O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DO BEM QUE ERA UTILIZADO PARA O LABOR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - "Manifesto é o ato ilícito praticado pela instituição financeira que, por falha em seu sistema operacional, insere por equívoco gravame (propriedade fiduciária) sobre bem alheio, causando transtornos e incômodos que ultrapassam os limites da normalidade e aceitação, sobretudo quando, buscada a solução para o impasse, deixa de diligenciar no sentido de, prontamente, resolver a situação por ela própria criada." (Apelação Cível n. 2007.035430-6, de Palhoça, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior). - "São presumíveis os danos morais decorrentes de erro culposo da instituição financeira, que promove a alienação fiduciária de bem móvel de terceiro alheio à relação contratual. (TJSC, AC n. 2008.066529-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09-12-2008). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO. RÉ QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012977-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).