APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. PRESUNÇÃO DE DOLO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEÍCULOS COMPROVADAMENTE PRODUTOS DE CRIME ANTERIOR, E ACUSADOS QUE, COM ELES SURPREENDIDOS, NÃO JUSTIFICARAM A IDONEIDADE DA ORIGEM DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGUROU COMO CRIME MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE TRÊS AUTOMÓVEIS APREENDIDOS. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA QUE É INERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DIMINUIÇÃO QUE SE ESTENDE, DE OFÍCIO, AO CORRÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.013004-9, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).