TJSC 2012.013018-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM VEÍCULO APREENDIDO POR AGENTES PÚBLICOS E DEPOSITADO EM PÁTIO DO DETRAN. DEVER DE GUARDA DO ENTE QUE RETIROU O BEM DE CIRCULAÇÃO. DANOS PREEXISTENTES. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE ACIONANTE (ART. 333, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado pelo autor a existência dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), no caso, a prova da efetiva conduta omissiva do Estado no tocante aos danos ocorridos enquanto o veículo estava sob sua guarda, o pedido resulta improcedente, porquanto ausente o nexo causal, pressuposto indispensável à configuração da indenização pleiteada (TJSC, AC n. 2007.006639-1, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 24-06-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013018-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM VEÍCULO APREENDIDO POR AGENTES PÚBLICOS E DEPOSITADO EM PÁTIO DO DETRAN. DEVER DE GUARDA DO ENTE QUE RETIROU O BEM DE CIRCULAÇÃO. DANOS PREEXISTENTES. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE ACIONANTE (ART. 333, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado pelo autor a existência dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), no caso, a prova da efetiva conduta omissiva do Estado no tocante aos danos ocorridos enquanto o veículo estava sob sua guarda, o pedido resulta improcedente, porquanto ausente o nexo causal, pressuposto indispensável à configuração da indenização pleiteada (TJSC, AC n. 2007.006639-1, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 24-06-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013018-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão