TJSC 2012.013026-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVELIA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA QUE, ENTRETANTO, NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, LASTREADO NA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 338 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO IMPUGNADO QUE, DE TODO MODO, NÃO FORAM UTILIZADOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, SEQUER SENDO MENCIONADOS OU INTEGRADOS À EXPOSIÇÃO LÓGICO-INDUTIVA DA DECISÃO COMBATIDA. SITUAÇÃO DE PUJÂNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE E CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013026-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVELIA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA QUE, ENTRETANTO, NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, LASTREADO NA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 338 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO IMPUGNADO QUE, DE TODO MODO, NÃO FORAM UTILIZADOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, SEQUER SENDO MENCIONADOS OU INTEGRADOS À EXPOSIÇÃO LÓGICO-INDUTIVA DA DECISÃO COMBATIDA. SITUAÇÃO DE PUJÂNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE E CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013026-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São José
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