APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS - SUSCITADA A CONTRADIÇÃO DO JULGADO E ALMEJADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO CONFORME PACTUADO - MAGISTRADO A QUO QUE LIMITA OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - TESES ARREDADAS - SIMPLES EQUÍVOCO, NA FUNDAMENTAÇÃO, QUE NÃO MACULA O ATO JUDICIAL - CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ACESSÓRIO EM PATAMAR ABUSIVO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A PACTUAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO INACOLHIDO. SENTENÇA INCERTA NO PERTINENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DA MORA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PARTICULARIZADA DO CONTRATO CELEBRADO E DE MELHOR RESOLUÇÃO DO LITÍGIO NO PONTO - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DESNECESSÁRIA - ANÁLISE PELO TRIBUNAL ADMITIDA EM FACE DO EFEITO DEVOLUTIVO - APLICAÇÃO DO ART. 515, CAPUT E § 1.º DO CPC. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA JUNTAMENTE COM OS JUROS DE MORA E A MULTA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO A SUA EXIGÊNCIA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1058114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO (SÚMULA N. 30 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013029-0, de Ascurra, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).