DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO VERSANTE SOBRE A REGULARIDADE DA EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL E DO RESPECTIVO PROTESTO CAMBIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Versando o recurso sobre questão que afeta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - a qual perpassa o tema da regularidade ou não de protesto de duplicata mercantil - a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. 2. "Se na ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito houver discussão acerca da validade de título de crédito, matéria relacionada com o direito cambiário, a competência para o exame do recurso de apelação será de uma das Câmaras de Direito Comercial" (CC n. 2008.079194-7, de Sombrio, Órgão Especial, Rel. Des. Salete Sommariva, j. em 02.06.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013040-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).