TJSC 2012.013055-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLUÇÃO DECORRENTE DA DESÍDIA DO MUNICÍPIO, QUE TARDIAMENTE PRETENDEU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CONDOMÍNIO ESTABELECIDO NA UNIDADE INCORPORADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DA DÍVIDA, INCLUSIVE. CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO QUE OBSERVA SOBRETUDO O DISPOSTO NO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013055-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLUÇÃO DECORRENTE DA DESÍDIA DO MUNICÍPIO, QUE TARDIAMENTE PRETENDEU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CONDOMÍNIO ESTABELECIDO NA UNIDADE INCORPORADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DA DÍVIDA, INCLUSIVE. CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO QUE OBSERVA SOBRETUDO O DISPOSTO NO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013055-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão