APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO GARANTIDO POR DUPLICATAS (GIROPRÉ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. RECORRENTES QUE PRETENDEM A REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CÉDULA EXECUTADA FOI FIRMADA PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS ANTERIORES, BEM COMO DIANTE DA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS CONTRATOS TERIAM ORIGINADO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE SOMENTE DO CONTRATO EXEQUENDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DO ENCARGO EXPRESSA NO PACTO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013068-5, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).