ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DENTISTA. PAGAMENTO DE VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PENALIDADES INSCRITAS NOS ARTS. 467 E 477, AMBOS DA CLT, E HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTABELECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 268/2001. RELAÇÃO ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (AC n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1°-8-2013). DIREITO ÀS VERBAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADIMPLEMENTO A SER EFETIVADO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUTÍFEROS. TESE ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO DA BENESSE. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO LOCAL ACERCA DO TEMA. AFASTAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA A OPERAÇÃO. "O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos" (AC n. 2013.084469-1, de Orleans, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 29-7-2014). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E ATRASO NA REMUNERAÇÃO. ADIMPLEMENTO A DESTEMPO APENAS NO MÊS ANTECEDENTE AO TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA IMPONTUALIDADE NO RECEBIMENTO DAS VERBAS. ALEGAÇÃO REFUTADA. QUITAÇÃO DE MENSALIDADES DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO PREJUDICADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA ORÇAMENTÁRIA POR PARTE DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE REPRESENTAVA DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO DE DANO QUE NÃO CAUSOU. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013079-5, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).