APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SINISTRO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CAMINHONETE CONDUZIDA PELA REQUERIDA QUE, PARTINDO DA DIREITA, TRANSPÕE A PISTA DE ROLAMENTO, COM INTENÇÃO DE INGRESSAR EM RUA TRANSVERSAL À ESQUERDA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSÍVEL IMPRESSÃO DE VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PELA MOTOCICLETA. IRRELEVÂNCIA. BRUSCA OBSTRUÇÃO DA VIA QUE PREPONDERA SOBRE ESTA POSSIBILIDADE COMO FATOR CAUSADOR DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO POR SE TRATAR DE MERO ORÇAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO COM O VALOR NECESSÁRIO PARA O REPARO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA DEMONSTRAR O DANO CAUSADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO MENSAL POR MORTE, FIXADA NA SENTENÇA EM 2/3 DO SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DO ÓBITO. MONTANTE DEVIDO À COMPANHEIRA, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS. AO FILHO MENOR, ATÉ OS 25 ANOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE TRADUZ O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE SOBRE O TEMA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL COMO MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE ESTENDE NO TEMPO. DANO ESTÉTICO. AMPUTAÇÃO DE DEDO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. LESÃO FÍSICA PERMANENTE. DANO CONFIGURADO. MINORAÇÃO AFASTADA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUE SE HARMONIZA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. DANO MORAL. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, POR CONTA DA LEI 9.099/95. AFASTAMENTO. DEMANDA QUE, EM QUE PESE PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL, FOI INSTRUÍDA E JULGADA NA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO RITO DA LEI ESPECIAL. RECURSO DOS DEMANDANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA AQUÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS REQUERENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013092-2, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).