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Jurisprudência


TJSC 2012.013094-6 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINGUINDO A LIDE E RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROVA LITERAL DA DÍVIDA EMITIDA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013094-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Criciúma
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