TJSC 2012.013125-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO FISCAL. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPROPRIEDADE. EMPRESA QUE, NADA OBSTANTE HOUVESSE TIDO SUA INSCRIÇÃO CANCELADA, MANTINHA ENDEREÇO FISCAL CERTO - LOCAL, INCLUSIVE, EM QUE SE FARIA A CITAÇÃO ADIANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013125-4, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO FISCAL. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPROPRIEDADE. EMPRESA QUE, NADA OBSTANTE HOUVESSE TIDO SUA INSCRIÇÃO CANCELADA, MANTINHA ENDEREÇO FISCAL CERTO - LOCAL, INCLUSIVE, EM QUE SE FARIA A CITAÇÃO ADIANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013125-4, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Orleans
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