RESPONSABILIADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97 E DO ART. 2º DA LEI N. 6.690/79. CULPA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA A APELADA. FORNECIMENTO DE DADOS PELO CARTÓRIO À INSTITUIÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA (EQUILUX). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI 9.492/97. PROTESTO NÃO BAIXADO. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Não há motivo para responsabilizar a instituição de ensino por danos morais se cabe à devedora, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto e, por consequência, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos ao crédito (Apelação Cível 2007.034219-8, rel. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092259-0, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 03-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013152-2, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).