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Jurisprudência


TJSC 2012.013153-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE PRESTA AO DESLINDE DO FEITO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013153-9, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Trombudo Central
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