TJSC 2012.013154-6 (Acórdão)
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. CAUSA QUE TEM COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LITÍGIO QUE NÃO SE ORIGINA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Não compete às "Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de causa que tem como partes pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando o litígio estiver relacionado com o exercício de funções públicas delegadas ou com a prestação de serviço público concedido (Ato Regimental n. 109/2010)" (AC n. 2011.030576-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013154-6, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. CAUSA QUE TEM COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LITÍGIO QUE NÃO SE ORIGINA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Não compete às "Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de causa que tem como partes pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando o litígio estiver relacionado com o exercício de funções públicas delegadas ou com a prestação de serviço público concedido (Ato Regimental n. 109/2010)" (AC n. 2011.030576-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013154-6, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Correia Pinto
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