TJSC 2012.013155-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - CASAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À MUDANÇA DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ÔNUS DA PARTE. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013155-3, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - CASAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À MUDANÇA DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ÔNUS DA PARTE. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013155-3, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Campo Erê
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