RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - CESSÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS REALIZADO PELA CESSIONÁRIA - PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR REPELIDA. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE GEROU O DÉBITO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO - VERBA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E APELO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013177-3, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).