TJSC 2012.013230-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA ESTATAL. APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIROS. DIREITO À CONTRATAÇÃO PATENTEADO. PRETENDIDO EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Verificada a preterição da acionante por terceiros, soa inquestionável seu direito a ser contratada pela empresa pública, dado que aprovada em concurso público por esta realizado. II. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. Precedentes [...]" (STJ - AgRg no REsp 1022823/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 3.9.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013230-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA ESTATAL. APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIROS. DIREITO À CONTRATAÇÃO PATENTEADO. PRETENDIDO EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Verificada a preterição da acionante por terceiros, soa inquestionável seu direito a ser contratada pela empresa pública, dado que aprovada em concurso público por esta realizado. II. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. Precedentes [...]" (STJ - AgRg no REsp 1022823/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 3.9.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013230-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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