TJSC 2012.013233-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PREFEITO. REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA DE BENS DOADOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA INICIAR AS OBRAS. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ADIAMENTO DO LAPSO INICIALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1967/2003. SEGURANÇA CORRETAMENTE DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.013233-5, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PREFEITO. REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA DE BENS DOADOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA INICIAR AS OBRAS. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ADIAMENTO DO LAPSO INICIALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1967/2003. SEGURANÇA CORRETAMENTE DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.013233-5, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Ituporanga
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