TJSC 2012.013237-3 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO). PROGRESSÃO FUNCIONAL (LEI N. 470/2006, art. 26). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comprovado que as autoras satisfizeram os requisitos da Lei n. 470/2006 do Município de Jacinto Machado, têm elas direito à "progressão por mérito" em decorrência de "comprovação de cursos de aperfeiçoamento elou atualização" (art. 26, "a"). 02. Tendo a parte decaído de parte do pedido, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC, art. 21, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013237-3, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO). PROGRESSÃO FUNCIONAL (LEI N. 470/2006, art. 26). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comprovado que as autoras satisfizeram os requisitos da Lei n. 470/2006 do Município de Jacinto Machado, têm elas direito à "progressão por mérito" em decorrência de "comprovação de cursos de aperfeiçoamento elou atualização" (art. 26, "a"). 02. Tendo a parte decaído de parte do pedido, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC, art. 21, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013237-3, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Turvo
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