APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C MULTA COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA REQUERIDA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE TOTAL DE JOELHO IMPORTADA FUNDADA EM CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. INDICAÇÃO MÉDICA APONTANDO A NECESSIDADE DO PRODUTO IMPORTADO POR TER QUALIDADE SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE. SUBSISTÊNCIA. EXPRESSA COBERTURA CONTRATUAL DE PRÓTESES IMPORTADAS NACIONALIZADAS, BEM COMO PRÓTESES LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA ATESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) ESTABELECENDO TÃO-SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL CAPAZ DE VINCULAR A CONSUMIDORA AO CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS NORMAS. DEVER DE FORNECIMENTO DO MATERIAL PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE EVIDENCIADO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO PELO RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, BEM COMO DE MAIORES DIFICULDADES TÉCNICAS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ORTOPÉDICA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. DIREITO DA CONSUMIDORA AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DO PLEITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDO DE APLICABILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO NA FORMA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013284-7, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).