AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO "DPVAT". DEMANDA PROPOSTA POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR CONTRA "SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.". PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ARTS. 3º E 6º). RECURSO DESPROVIDO. "Com o advento da Medida Provisória n. 451/08, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/09, tornou-se impossível a cobrança de despesas médico-hospitalares relativas ao seguro obrigatório DPVAT pela instituição que prestou atendimento à vítima de acidente de trânsito, pois vedada a cessão de direitos" (3ª CDCiv, AC n. 2013.030927-6, Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. em 18.06.2013; 2ª CDCiv, AC n. 2013.011845-5, Des. João Batista Góes Ulysséa, julg. em 11.04.2013; 4ª CDCiv, AC n. 2012.087234-3, Des. Eládio Torret Rocha, julg. em 25.07.2013; 5ª CDCiv, AC n. 2009.05392-0, Des. Sérgio Izidoro Heil, julg. em 02.05.2013; 6ª CDCiv, AC n. 2012.065351-6, Des. Jaime Luiz Vicari, julg. 23.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013299-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).