APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO "A QUO" QUE JULGOU IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) ALEGAÇÃO DE QUE A CÓPIA DO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS NÃO PODE SERVIR COMO DOCUMENTO VERDADEIRO. TESE REJEITADA. PACTO JUNTADO AOS AUTOS COM A ASSINATURA DO AUTOR PROTOCOLIZADO ELETRONICAMENTE COM A PEÇA DE DEFESA. PROVA DA CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. (2) PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE REJEITADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 359. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME É DO ÓRGÃO ARQUIVISTA, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SE RESPONSABILIZAR A EMPRESA CREDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013355-7, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).