TJSC 2012.013360-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO PARQUEADO EM ESTACIONAMENTO DE FUNDAÇÃO DE ENSINO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim" (STJ, T-1, REsp n. 1.081.532, Min. Luiz Fux; T-2, REsp n. 438.870, Min. Castro Meira; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.071994-8, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2012.008968-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.072193-6, Des. César Abreu; 4ª CDP, AC n. 2003.010493-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013360-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO PARQUEADO EM ESTACIONAMENTO DE FUNDAÇÃO DE ENSINO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim" (STJ, T-1, REsp n. 1.081.532, Min. Luiz Fux; T-2, REsp n. 438.870, Min. Castro Meira; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.071994-8, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2012.008968-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.072193-6, Des. César Abreu; 4ª CDP, AC n. 2003.010493-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013360-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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