TJSC 2012.013482-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO. RECUR-SO PARCIALMENTE PROVIDO. "Omisso o acórdão relativamente ao 'ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal' (CPC, art. 535, II), impõe-se o provimento dos embargos de declara-ção para saneamento do vício" (EDclAC n. 2010.021904-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.013482-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO. RECUR-SO PARCIALMENTE PROVIDO. "Omisso o acórdão relativamente ao 'ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal' (CPC, art. 535, II), impõe-se o provimento dos embargos de declara-ção para saneamento do vício" (EDclAC n. 2010.021904-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.013482-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
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