MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO (MÉDICO). PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO QUANTO AO TEMA. ASSERTIVA REPELIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45, INCISO II E 638 DO DECRETO N. 3.000/99 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA TRAZIDA DE FORMA GENÉRICA. EXAME INVIÁVEL. MÉRITO. HORAS DE SOBREAVISO E GRATIFICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N.15.080/2010. CORRETA INCLUSÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFERIDA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO, DE QUE ESTA VERBA NÃO É UTILIZADA PARA AQUELE FIM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO RECHAÇADO. PAGAMENTO DA "HORAS PLANTÃO", "HORAS DE SOBREAVISO" E "GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO". INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO ESTÁ SENDO EFETUADO DE FORMA ERRADA. IMPETRANTE QUE SE LIMITA A TRAZER OS CONTRACHEQUES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.013727-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).