TJSC 2012.013793-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA ANTE A CITAÇÃO TARDIA DA EMPRESA RÉ. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA APÓS 9 (NOVE) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR A TEOR DO ART. 206, §5º, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CINCO ANOS. "A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil" (Resp n. 1.038.104/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 09-06-2009). INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS DOS §§ 2º E 3º TRANSCORRIDOS. "O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§ 1º , 2º, 3º e 4º, do CPC" (AgRg no agravo em Resp n. 672.409/DF, rel. Min, João Otávio de Noronha, j. 12-05-2015). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO BUZAID. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013793-3, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA ANTE A CITAÇÃO TARDIA DA EMPRESA RÉ. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA APÓS 9 (NOVE) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR A TEOR DO ART. 206, §5º, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CINCO ANOS. "A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil" (Resp n. 1.038.104/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 09-06-2009). INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS DOS §§ 2º E 3º TRANSCORRIDOS. "O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§ 1º , 2º, 3º e 4º, do CPC" (AgRg no agravo em Resp n. 672.409/DF, rel. Min, João Otávio de Noronha, j. 12-05-2015). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO BUZAID. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013793-3, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Lages
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