APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI 9.296/96. DECISÃO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS DO COMETIMENTO DO CRIME. PRAZO PARA CUMPRIMENTO OBEDECIDO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ QUE NÃO MACULA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA. PREVISÃO DESTA QUE NÃO É ABARCADA PELA LEI EXTRAVAGANTE. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO EVENTO CRIMINOSO PELO RÉU. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PARTICIPOU DO ROUBO COMETIDO NA CASA DA VÍTIMA, EM QUE ESTA PERMANECEU AMARRADA AO SOFÁ E AMORDAÇADA ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAIS. RÉU QUE AJUDAVA NA CONCLUSÃO DO CRIME E NA FUGA DOS COMPARSAS. REUNIÃO DE TODOS OS AGENTES ANTERIORMENTE AOS FATOS PRATICADOS EM UM SHOPPING. POLICIAIS CIVIS QUE MONTARAM CAMPANA E VISUALIZARAM TODOS NESTE LOCAL. POSTERIOR PERSEGUIÇÃO. RÉU QUE ESTAVA EM UM VEÍCULO HONDA CIVIC E FAZIA A ESCOLTA DA CAMIONETA DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA ERA LEVADA PELOS COMPANHEIROS DO RÉU ATÉ SUA RESIDÊNCIA. VÍTIMA QUE DISSE TER VISTO UM AUTOMÓVEL IDÊNTICO ESTACIONADO PRÓXIMO A SUA CASA, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA SENDO LEVADA PARA O INTERIOR DESTA PELOS ASSALTANTES. POLÍCIA QUE FLAGROU TRÊS HOMENS ARMADOS PRATICANDO O ROUBO, TENDO O RÉU CONSEGUIDO FUGIR NO VEÍCULO CIVIC. RESPONSABILIDADE CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA (ART. 29, § 1º, DO CP). CONDUTA DO RÉU QUE FOI DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DOS FATOS. PROVAS ROBUSTAS DE QUE REALMENTE ESTAVA ENVOLVIDO NA CONSECUÇÃO DO EVENTO CRIMINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA TENTATIVA DO ROUBO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RES FURTIVA QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UMA BOLSA QUANDO A POLÍCIA ADENTROU NA RESIDÊNCIA E FLAGROU OS RÉUS MANTENDO A VÍTIMA AMARRADA E AMORDAÇADA E AINDA COM ARMAS EM PUNHO. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA E CLANDESTINIDADE QUE NÃO SE VERIFICOU. POSSE MANSA E PACÍFICA QUE NÃO OCORREU. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE RESTOU PLENAMENTE EVIDENCIADA, CONFORME TERMO DE APREENSÃO ACOSTADA AOS AUTOS, BEM COMO QUE O CRIME OCORREU MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.013803-8, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).