APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL ACESSÓRIO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO PELA APELANTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANIFESTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. APÓLICES NÃO PERTENCENTES AO RAMO PÚBLICO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. DANOS PROGRESSIVOS. AUMENTO PROGRESSIVO DO RISCO. PREFACIAL AFASTADA. "À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa" (AC n. 2009.033433-1, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-6-2013). MÉRITO. INDENIZAÇÃO REFERENTE À CONTRATO DE SEGURO SOBRE IMÓVEIS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APONTADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO CAUSA DOS DANOS. RISCO FUTURO DE DESABAMENTO. COBERTURA DEVIDA. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS "DANOS RECUPERADOS" E DOS ITENS AVALIADOS QUE NÃO TEM FINALIDADE DE RECOMPOR O ANUNCIADO PERIGO DE DERRUIMENTO. SENTENÇA READEQUADA NESSE VIÉS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. DESPESA A SER ADIMPLIDA PELO VENCIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013850-2, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).