ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC. ANULAÇÃO DO CERTAME POR INTERESSES PARTICULARES. FAVORITISMO E INTENÇÃO DE MACULAR A IMAGEM DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CONCURSOS E PROVAS. TESES NÃO LEVANTADAS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENCIADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 1. Nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, determina que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". 2. Se o recurso trata de questão que somente foi suscitada em segundo grau de jurisdição, ele não pode ser conhecido nesse ponto, em virtude da inovação recursal. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÕES LEVANTADAS PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS MATÉRIAS EXPOSTAS. DESNECESSIDADE DE REBATER PONTO A PONTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. Segundo entendimento pacificado, "o juiz não está adstrito aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, quando, reforça-se, soluciona a lide sob motivação diversa da esposada pelos litigantes". (ED em AC n. 2007.055992-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2.9.08). PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AFRONTOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA SOMENTE APÓS A ANULAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA ANULATÓRIA DO CERTAME PROFERIDA POSTERIORMENTE A NOTIFICAÇÃO. PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVIDAMENTE PRESERVADOS. APELO DESPROVIDO NO PONTO. É inviável cogitar a nulidade do processo administrativo que culminou na anulação do concurso público, se a empresa contratada para a sua execução foi devidamente cientificada das denúncias e irregularidades apuradas, oportunizando-lhe, inclusive, a apresentação de defesa. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO E NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS QUE COMPROVAM PLÁGIO NA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. INSTITUTO QUE DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO CERTAME. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Se a empresa contratada para a execução do concurso público se compromete a elaborar questões inéditas de múltipla escolha e realiza comprovadamente plágio de outras provas, consequentemente, não deve ser indenizada de prejuízos suportados com a anulação do certame, justamente, porque contribuiu satisfatoriamente para o ocorrido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013854-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).