APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3.º DO DECRETO LEI N. 911/69, E DA SÚMULA N. 72 DO C. STJ - ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A MORA - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DIANTE DA ÍNFIMA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE VALORES INCONTROVERSOS - NADA OBSTANTE, PEDIDO LIMINAR QUE NÃO RESTOU ANALISADO NO JUÍZO A QUO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV E § 3.º DO CPC - APREENSÃO DO BEM QUE SE TRATA DE REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, CASO O VEÍCULO NÃO SEJA LOCALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013855-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).