TJSC 2012.013914-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS NOVOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. SEGURADO QUE OBTEVE A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI NOVA MAIS BENÉFICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013914-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS NOVOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. SEGURADO QUE OBTEVE A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI NOVA MAIS BENÉFICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013914-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão