TJSC 2012.013921-2 (Acórdão)
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR NÃO AVERBADO. APRESENTAÇÃO PELO EMBARGANTE APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO EMBARGANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO EM FAVOR DA EMBARGADA. LIMINAR CASSADA. Nos casos em que não verificado perigo de dano irreparável, a antecipação de tutela tem por efeito inverter o ônus da espera do processo, devendo favorecer o direito provável em desfavor do improvável. É inverossímil a tese de contrato pretérito de compra e venda se o contexto do negócio demonstra absoluto descaso com cuidados mínimos a serem adotados por um comprador de boa-fé. Os embargos de terceiro são via processual hábil à proteção da posse de quem seja senhor e possuidor ou tão somente possuidor, não se prestando a proteger aquele que, alegando propriedade, não seja capaz de comprovar o exercício de posse sobre o bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013921-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR NÃO AVERBADO. APRESENTAÇÃO PELO EMBARGANTE APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO EMBARGANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO EM FAVOR DA EMBARGADA. LIMINAR CASSADA. Nos casos em que não verificado perigo de dano irreparável, a antecipação de tutela tem por efeito inverter o ônus da espera do processo, devendo favorecer o direito provável em desfavor do improvável. É inverossímil a tese de contrato pretérito de compra e venda se o contexto do negócio demonstra absoluto descaso com cuidados mínimos a serem adotados por um comprador de boa-fé. Os embargos de terceiro são via processual hábil à proteção da posse de quem seja senhor e possuidor ou tão somente possuidor, não se prestando a proteger aquele que, alegando propriedade, não seja capaz de comprovar o exercício de posse sobre o bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013921-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Itajaí
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