TJSC 2012.014015-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2° QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PATAMAR DE 40% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - ENCARGOS MORATÓRIOS, PORÉM, MODIFICADOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA - APELO DO ENTE ANCILAR PARCIALMENTE PROVIDO - RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014015-0, de Garuva, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2° QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PATAMAR DE 40% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - ENCARGOS MORATÓRIOS, PORÉM, MODIFICADOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA - APELO DO ENTE ANCILAR PARCIALMENTE PROVIDO - RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014015-0, de Garuva, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Garuva
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